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ADESG - Vencedores da oitava edição do VIII Prêmio Innovare foram apresentados na sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Vencedores da oitava edição do VIII Prêmio Innovare foram apresentados na sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Cerimônia do VIII Prêmio Innovare revelou boas práticas relacionadas à "Justiça e Inclusão Social" e "Combate ao Crime Organizado"Vencedores da oitava edição foram apresentados hoje (15/12) na sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal FederalOs vencedores da oitava edição do Prêmio Innovare foram conhecidos no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Ao todo, foram entregues seis prêmios e onze homenagens às boas práticas da justiça brasileira. Grandes nomes do âmbito jurídico,como Marcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare), Cezar Peluso (Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça), Marcelo Vieira de Campos (Secretário de Reforma do Judiciário Interino), Ophir Cavalcante Júnior (Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), José Eduardo Cardozo (Ministro de Estado da Justiça), Ministros Cármen Lúcia, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fuz, Gilson Dipp (Ministro do Superior Tribunal de Justiça) estiveram presentes na cerimônia e entregaram os prêmios. Com os temas "Justiça e Inclusão Social" e na Categoria Prêmio Especial, "Combate ao Crime Organizado", a VIII edição do Prêmio Innovare recebeu 371 inscrições válidas. Concorreram nesta edição 105 práticas na categoria "Juiz individual", 100 em "Advocacia", 74 em "Ministério Público", 40 em "Defensoria Pública", 25 em "Tribunal" e 27 no "Prêmio Especial". A iniciativa do Prêmio, em sua oitava edição, foi elogiada pelo Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo. "Talvez não exista, e jamais vai existir, sistema jurisdicional perfeito. Mas vamos continuar lutando pela nossa utopia. E só isso já basta. Parabéns pela iniciativa do Innovare.", disse o ministro durante a cerimônia.Os vencedores foram contemplados com uma premiação no valor de R$50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Prêmio, composta por ministros, advogados renomados, juízes, promotores de justiça e diretores do Instituto Innovare. Apenas a categoria "Tribunal" não recebe premiação em dinheiro. Na ocasião, também foram oferecidas menções honrosas em todas as categorias. Além da premiação em dinheiro, o vencedor da categoria "Prêmio Especial" também recebeu um treinamento no exterior oferecido pelo o Human Rights Institute/IBA, principal organização mundial de direito formada por mais de 45 mil advogados de todos os continentes.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo. Esta participação efetiva e crescente confirma que nossa justiça passa realmente por uma “revolução silenciosa", nas palavras do professor Joaquim Falcão, um dos criadores do prêmio.
Práticas vencedoras do VIII Prêmio Innovare
Defensoria Pública
Prática vencedora: Energia que dá Vida ( Fortaleza – CE) Autor: Defensor Thiago Tozzi
Acordo firmado há cerca de dois anos entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do seu Núcleo de Direitos Humanos, a concessionária de energia do Ceará (COELCE) e o hospital público de Messejana, situado em Fortaleza;
Portadores de quadros gravíssimos eram transferidos para suas residências, a fim de cederem os leitos para outros doentes. Em função disso, essas famílias que antes pagavam contas de R$15,00 passavam a receber contas de R$300, já que o paciente precisava permanecer com equipamentos ligados;
Após o óbito de pacientes, a equipe médica verificava a causa da morte e constatou que muitos pacientes desligavam os próprios aparelhos, cometendo assim suicídio para não acumular dívidas para suas famílias;
O acordo é para que os doentes e suas famílias tenham dívidas antigas perdoadas, recebam informação da empresa de energia sobre economia de luz e gerar ainda mais tranquilidade;
No momento da celebração do termo foram beneficiados 53 pacientes, sendo quase meio milhão de reais perdoados. Na ocasião, também foram contemplados todos os casos futuros que se adequassem ao perfil social estabelecido;
A concessionária de energia também substituiu eletrodomésticos antigos por equipamentos modernos e de baixo consumo;
Não só os pacientes eletrodependentes foram diretamente beneficiados, mas também as suas famílias;
Menção Honrosa: Acordo – Termo de Ajustamento de Conduta (SP) Autor: Defensor Público Luiz Rascovski
Durante o ano de 2009 e 2010 mais de 600 pessoas procuraram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reclamar que a SPTRANS não estava concedendo o Bilhete Único Especial aos Deficientes Especiais;
Devido a grande dificuldade dos deficientes físicos e mentais conseguirem o bilhete único especial, foi organizada uma força tarefa formada por civis, ONGs relacionadas às pessoas com deficiência, Ministério Público, Secretaria dos Transportes e Saúde e Procuradoria do Município de São Paulo;
Secretaria dos Transportes, responsável pela concessão do bilhete, havia alterado as regras, colocando pré-requisitos subjetivos, o que dificultava a obtenção dos mesmos;
Este defensor ajuizou ação civil pública, aonde foi deferida liminar, determinando que bastaria apenas a comprovação da existência da deficiência da CID (Classificação Internacional da Doença) para que a SPTRANS fosse obrigada a emitir o Bilhete que concedia a gratuidade;
A prática reduziu as ações judiciais com sua desburocratização e redução de seus custos, além de viabilizar, fundamentalmente, a inclusão social dos deficientes físicos e mentais;
Menção Honrosa: Defensoria Pública e Comunidade de Sem Terra Juntos Podemos Mais (Barra Mansa - RJ)Autor: Maria Goreti Ramos Rodrigues e Leticia de Camargo Millen Portugal Compasso
Em 2003 o defensor público conheceu o assentamento chamado “Paraiso de Cima” quando foi recolher documentações necessárias para a elaboração de defesa para a ação de Reintegração de Posse que o assentamento sofria.
A partir de então começou o trabalho conjunto entre o Poder Executivo de Barra Mansa e o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o assentamento das famílias envolvidas na área reclamada.
Essa união conseguiu a desapropriação de 3 áreas que deve ser destinadas aos moradores do assentamento. O Poder Público Municipal conseguiu que o Governo Federal incluísse a comunidade na verba do PAC para a construção de 160 unidades habitacionais (60 unidades já estão construídas).
120 famílias do Assentamento Paraíso de Cima são beneficias com a aproximação da Defensoria Pública e do Trabalho Social profissional do Projeto do PAC.
Advocacia
Prática vencedora: Projeto Direito e Cidadania – Ações de Regularização Fundiária para Efetivação do Direito à Moradia Digna (Curitiba - PR)Autor: Advogado Darci Frigo / Coordenador executivo da Organização Terra de Direitos
O projeto “Direito e Cidadania” visa a garantia do Direito à moradia e cidadania de mais de 1200 famílias residentes das vilas Novas Conquistas, Esperança e Eldorado, localizadas no bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária do Município Curitiba;
Essas famílias são moradoras de espaços urbanos particulares que não cumpriam sua função social. Por isso, aplicam-se às propriedades as ações de usucapião especial coletiva de imóvel urbano, de acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal;
O projeto funciona em rede: comunica órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instâncias de mobilização popular;
A justiça garante à família a segurança de posse da propriedade e a moradia digna;
Menção honrosa: Audiências coletivas para acordo – FGTS (Rio de Janeiro - RJ)Autor: Advogado Thiago Paim
A prática pretende a resolução rápida de vários processos da mesma natureza: ações tratando de expurgos inflacionários em FGTS. Essa rápida solução é dada através da Conciliação;
O projeto funciona da seguinte maneira:
A Secretaria Judiciária separa os processos de matéria idêntica e os envia aos procuradores da Caixa econômica Federal;
Estes, por sua vez, com o auxílio da área técnica responsável pelo FGTS, conferem os dados de cada processos e estipulam um valor para cada ação;
Com os valores das ações em mãos é marcada uma audiência coletiva, com todos os autores das ações. A audiência de conciliação acontece no auditório da Justiça Federal;
Cada autor recebe sua ação, com o valor proposto pela Caixa. A proposta é apresentada coletivamente, a todos os autores e, àqueles que aceitam, lhe é garantido o crédito em curto espaço de tempo, extinguindo-se o processo (graças a conciliação).
Menção Honrosa: Regularização Fundiária urbanaAutor: Advogado Sebastião Ferreira Leite (Goiânia - GO)
A prática é uma iniciativa de um escritório de 6 advogados de Goiânia que promove a regularização fundiária urbana da região há 14 anos.
É o único escritório da região que conta com serviços técnicos especializados na área de Direito Urbanístico, Ambiental e Administrativo
Os advogados apresentam a proposta de regularização fundiária, selecionam o assentamento que será objeto de demarcação urbanística
O trabalho desenvolvido pelo escritório já contemplou cerca de 6989 imóveis e/ou famílias obtiveram a regularização e registro imobiliário.
Seu diferencial é a integração do planejamento da cidade incluindo a regularização das áreas existentes, contribuindo o crescimento ordenado da cidade.
O trabalho compreende o levantamento da situação da área, incluindo pesquisa fundiária; levantamento do planialtimétrico do assentamento irregular; levantamento das famílias a serem contempladas no Programa de Regularização Fundiária; confecção dos títulos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados, entre outros.
Juiz Individual
Prática Vencedora: Empregabilidade de Deficientes Visuais – (RS) Autor: Juíza Salise Monteiro Sanchotene
Um contrato de prestação de serviços foi firmado entre a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS – para que audiências fossem reproduzidas e gerassem, assim, inclusão social para deficientes visuais;
A ACERGS criou o Centro de Degravação, localizado em uma sala de sua sede, onde gravações de áudio provenientes das audiências das diversas varas federais do Estado do Rio Grande do Sul são digitalizadas por deficientes visuais;
Com essa atitude a Justiça Federal se fortalece na medida em que, sem desviar de sua atividade fim, interage com a comunidade, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e solidária;
A prática permite que cegos estejam inseridos não somente no projeto, como no mercado formal de trabalho. Aprendem a trabalhar com programas como o Virtual Vison, leitor de telas que lê para o deficiente visual o que ele está fazendo no computador;
Para cada três horas de áudio encaminhadas, a entidade dispõe de três dias úteis para o reenvio desse material em arquivo de texto à Justiça Federal. Tudo ocorre dentro do limite de 20 horas a serem degravadas semanalmente;
Através de pesquisas foi detectado que esses deficientes anteriormente trabalhavam como vendedores de bilhetes de loteria e trabalhos autônomos com risco;
Apesar da criação de cotas destinadas ao emprego de pessoas com deficiência, é bastante comum as empresas darem preferência a outros tipos de deficiência, que não exigem uma adaptação muito grande e a atuação Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ainda não consegue oferecer educação básica de qualidade aos cegos;
Menção Honrosa: Projeto Pró-Florescer (Rio de Janeiro - RJ) Autor: Desembargador Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
O Projeto Pró Florescer ajuda no desenvolvimento de 40 jovens em situação de vulnerabilidade social, oferecendo reforço escolar e formação profissionalizante.
O projeto foi criado em parceria entre o IV Juizado Especial Criminal/TJRJ, o Jardim botânico e a Associação de Amigos do Jardim Botânico
São dois ciclos:
No primeiro há atividades envolvem a educação ambiental, jardinagem, atuam como monitores de exposições no Jardim Botânico. Nas salas de aula recebem reforço de português, leitura, matemática, história, inglês, direitos de cidadania, entre outros.
Neste ciclo os alunos recebem bolsa mensal de R$100,00
No segundo ciclo e a partir dos 14 anos, os mais habilitados são aproveitados como jovens-aprendizes em 8 vagas no IV Jecrim, em 2 vagas no Jardim Botânico, com carteira assinada, remuneração de R$ 319,00.
O desafio é promover a Justiça Social a partir da concretização dos direitos sociais.
Menção Honrosa: A APAC e a inclusão social do homem preso (Nova Lima - MG)Autor: Juiz Juarez Morais de Azevedo
A APAC de Nova Lima, em Minas Gerais, visa a modificação do sistema penitenciário brasileiro, para que o preso tenha condições de reintegrar-se à sociedade.
A prática alcançou números impressionantes de redução de taxa de reincidência do preso. Enquanto no Brasil essa taxa é de 85%, em Nova Lima é de apenas 6%.
No estabelecimento prisional a administração fica por conta da comunidade e dos presos; não há policias civis ou militares
Há benefícios para o gasto público: um preso em MG custa cerca de R$2000,00, enquanto na APAC esse valor fica em torno de um salário mínimo.
Ministério Público
Prática Vencedora: Prohomen – Programa de Resolução Operacional de homicídios para Meta ENASP (Rio de Janeiro - RJ) Autor: Promotor Pedro Borges Mourão, Rogerio Scantanburlo e Renata Bressan
Objetivo: a prática pretende agilizar os inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007 no estado do Rio de Janeiro.
Foi feita uma parceria entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do estado para aumentar a sinergia entre todos os órgãos envolvidos na investigação (laudos, autos do processo, oitivas, etc) dos crimes de homicídio.
O grande diferencial da prática é a instalação de uma nova cultura corporativa de integração na investigação penal.
Os inquéritos foram analisado e classificados por ordem de possibilidade de identificação de autoria. Depois da divisão cada grupo de investigadores fica com um certo tipo de inquérito. Em complemento, os inquéritos passam a ser investigados na Polícia dentro do seu âmbito de atuação.
Menção Honrosa: Projeto Escola da Vida - Nova São João (São João da Boa Vista – SP)Autor: Promotor Ernani de Menezes Vilhena Junior
O projeto é voltado para pessoas com infração penal decorrente do uso de álcool e drogas.
A utilização de filmes como um recurso didático, lúdico e terapêutico desperta o interesse dos reeducandos e os motiva à transformação do próprio destina através da assimilação de valores passados pela lição do filme e trabalhados pela psicóloga.
Em uma sessão é exibido um filme cujo conteúdo desperte o trabalho com valores pessoais.
Depois de assistir ao filme é feito um trabalho psicológico baseado nos valores despertados pelo filme assistido, com diálogos, trocas de experiências e dinâmicas de grupo, sendo o trabalho realizado por uma psicóloga e baseado nos 12 passos dos Alcoólicos Anônimos.
As sessões são semanais e o projeto tem duração de 6 meses
Menção Honrosa: Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos (Barreirinhas - MA)Autor: Promotor de Justiça Josè Marcio Maia Alves
A prática é uma iniciativa do promotor José Marcio Maia Alves que convoca periodicamente a sociedade de Barreirinhas, MA, para uma audiência pública onde devem ser expostos e discutidos os principais itens de interesse coletivo e, assim, levá-los a conhecimento da Justiça.
O objetivo é construir canais democráticos de acesso da comunidade à instituição com essa finalidade.
As reclamações de interesse coletivo recebidas são objeto de ata. As reclamações sobre o mesmo objeto são agrupadas e incluídas em um só processo, agilizando o andamento na Justiça.
Tribunal
Prática Vencedora: Programa de Mediação em Comunidades Atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras – UPPs (Rio de Janeiro - RJ)Autor: Desembargadora Marilene Melo Alves
A prática é uma iniciativa destinada a capacitar os policiais integrantes das Unidades de Polícia Pacificadoras para que exerçam o papel de mediadores dos conflitos que surgem entre os moradores da comunidade.
As comunidades, que viviam com a carência de ordem e justiça, eram submetidas às leis da criminalidade, onde os conflitos eram “resolvidos” pelo chefe da facção criminosa dominante na comunidade. Após a instalação da UPP existe o esforço do Estado para retomar a ordem e convivência regulada, através dos policiais da UPP.
Para isso, é necessário estimular a confiança da população carente nos agentes da autoridade, fortalecendo o contingente da força pública e, consequentemente, enfraquecendo o plantel criminoso que subjugava as comunidades.
Os policiais receberam treinamento de técnicas de mediação e passam por um período de observação no Centro de Mediação do TJRJ. Após a capacitação, os policiais estão aptos a praticar a mediação no serviço à comunidade.
O projeto já se encontra em funcionamento nas comunidades do Batan, Formiga, Pavão e Cidade de Deus. No Alemão, 30 líderes comunitários já foram capacitados para mediação.
Prêmio Especial: Tema "Combate ao crime organizado"
Prática Vencedora: Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU (Brasília - DF) Autor: Advogado André Luiz de Almeida Mendonça (Diretor do Dept. de Patrimônio e Probidade)
A prática compreende uma nova atuação da Advocacia Geral da União de forma pró ativa, atuando no combate à corrupção através da propositura de ações de improbidade administrativa.
O Grupo é composto por 110 Advogados da União de todas as Procuradorias da União do país, atuando exclusivamente, e de forma coordenada, no combate à corrupção e o crime organizado através da preparação, propositura e acompanhamento de ações de improbidade, ações civis públicas e ações de execução de julgados do TCU.
A primeira grande ação foi a atuação no escândalo conhecido como “máfia dos sanguessugas”, quando foi descoberta a quadrilha armada para desviar dinheiro da compra de ambulâncias (2006).
A prática permite que a AGU atenda às demandas de órgãos de controle como CGU, TCU e Polícia Federal. Com isso, é possível a recuperação efetiva do erário (em 2010 foram penhorados, bloqueados e ressarcidos R$1,07 bilhão). O Grupo tem o compromisso de mostrar que é possível o combate à corrupção no Brasil.
Menção Honrosa: SIMBA/MPF/PGR – Um Novo Sistema de Investigação em Matéria de Sigilo Bancário no Brasil (Brasília – DF)Autor: Procurador José Alfredo de Paula Silva
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, é um software gratuito, que viabiliza padronização das ordens judiciais em matéria de sigilo bancário.
O benefício da prática é conseguir que todas as instituições bancárias trabalhem da mesma forma (através do SIMBA) no que se refere aos pedidos da Justiça de quebra de sigilo bancário. Isto agiliza a atuação da justiça da tramitação do processo.
Após autorização judicial, a transmissão de dados de quebra de sigilo bancário ocorre pela internet e as informações seguem das instituições financeiras aos principais órgãos públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado.
O projeto promove o combate ao crime organizado, recuperando e bloqueando recursos financeiros subtraídos da nação.
Menção Honrosa: Combate às Fraudes Judiciais em Ações para Fornecimento de Medicamento no Estado de São Paulo (SP)Autor: Gustavo Ungaro
Parceria entre a secretaria da Saúde e a Procuradoria-Geral do Estado.
Foi implementado um software para registrar informações relacionadas a pacientes, moléstias, médicos prescritores e o serviço de advocacia utilizado para propor as ações judiciais.
A prática combate o crime organizado, pois identifica a cadeia criminosa que envolvia advogados, médicos, ONG’s e representantes comerciais da Indústria Farmacêutica.
Com o software foi possível a análise das ações judiciais de pedido de medicamento (mais de 40 mil), com o objetivo de filtrar as ações fraudulentas e as legítimas.
Mais informações à imprensa:
MNiemeyer Assessoria de Comunicaçãowww.mniemeyer.com.br / 21 2178-2103 / 2178-2112Caroline Brandão – caroline@mniemeyer.com.br - 21 9419-6291 / 7858-5921Andrea Pessôa – andrea@mniemeyer.com.br – 21 7883-5834

Fonte: Innovare

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