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ADESG - RTT: uma vez mais a Receita Federal diz pouco sobre nada

RTT: uma vez mais a Receita Federal diz pouco sobre nada

Está se tornando rotina: a Receita Federal do Brasil tem se especializado cada vez mais em dizer pouco sobre praticamente nada. Foi exatamente o que ocorreu com a recém-divulgada Instrução Normativa RFB n.º 1.190/2011, ato que alterou alguns dos dispositivos de outra, a de n.º 1.023/2010.

A intenção até que ameaçou ser positiva. Na primeira, buscou-se oferecer aos contribuintes a possibilidade de se retratarem da não opção relativamente ao Regime Tributário de Transição (RTT) no biênio 2008-2009, cuja previsão da lei (n.º 11.941/2009, arts. 15-24) ainda em vigor era no sentido da irretratabilidade.

Deixemos de lado a discussão sobre se um ato administrativo realmente pode modificar o intento do legislador, até porque a instrução acenou com um benefício aparente aos contribuintes que deixaram de exercer aquela opção na época própria e que, assim, tiveram que conviver com o risco de elevação da carga tributária.

Em outra ocasião, manifestei-me favorável à medida no que concerne aos contribuintes do imposto pelo regime do lucro presumido, pois, quando muito, passariam a estar sujeitos a algumas retificações para a plena eficácia da adesão ao Regime Tributário de Transição; assim o sendo apenas para aquele biênio, pois desde 2010 o modelo é compulsório a todos, inclusive para o lucro real.

Em termos potenciais, as empresas mais atingidas pelo não exercício tempestivo da opção ao RTT são justamente as que estão no regime do lucro real, seja por escolha, seja por obrigatoriedade, devendo-se tal fenômeno ao fato inconteste de que o efeito cabal da então Medida Provisória n.º 449/2008 (somente convertida em lei, a de n.º 11.941/2009, no ano seguinte) foi o de elevar por via indireta a carga tributária.

Não é novidade que o exercício da opção para o biênio não passou de estratégia para driblar a inconstitucionalidade flagrante do regime, concebido por medida provisória em 2008 e recepcionado por lei apenas em 2009. Afinal, em regra, ninguém questionaria tal sorte de vício, na hipótese de não ter sido coagido a nada, ao menos, não diretamente.

O problema está precisamente neste ponto: o mais atingido pela instrução normativa - o contribuinte do imposto pelo lucro real - é quem poderá perder muito, caso venha a retratar sua não opção inicial, porque, além das retificações cabíveis, para manutenção da neutralidade fiscal, estará em mora também no que diz respeito ao Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), o qual não sofreu modificação alguma em seu prazo de atendimento, ou seja, potencialmente, estaria em atraso.

Como a multa por atraso na entrega desta obrigação acessória - cuja apresentação relativa ao período somente se daria na hipótese de o contribuinte do imposto pelo lucro real ter movimento de ajuste a informar - é de R$ 5.000,00 por mês, não estou convencido de que seja uma boa alternativa retificar a não opção manifesta na primeira DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica).

Há que se considerar ainda que pode vir a ser necessário o oferecimento de “denúncia” na esfera cabível sobre a flagrante inconstitucionalidade do modelo naquele biênio ao não optante, em especial, se for contribuinte do imposto pelo regime do lucro real. Isto porque a Receita Federal do Brasil pode muito, mas não tudo. Primando-se pela razoabilidade, os efeitos do RTT ao não optante somente deveriam ser sentidos a partir do ano-calendário de 2010.





Fonte: Ariovaldo Esgoti

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