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ADESG - Nova legislação altera regras para entrada de forças estrangeiras no Brasil

Nova legislação altera regras para entrada de forças estrangeiras no Brasil

Forças estrangeiras que desejarem permanecer em território nacional terão de se submeter a uma nova normatização sobre o assunto. Publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 149, de 12 de janeiro de 2015, estabelece critérios para o ingresso de grupamentos ou contingentes internacionais no Brasil. A norma é uma alteração da Lei Complementar nº 20, de outubro de 1997.

A nova legislação, em seu artigo 2º, prevê a obrigatoriedade de se informar o tempo de permanência no país, as localidades por onde transitarão e a finalidade da vinda. Além disso, determina que seja especificado o número de pessoas que compõe a comitiva e os meios empregados, como veículos e equipamentos bélicos, de comunicação e vigilância.

Definição de força estrangeira

Já no artigo 4º, a definição de forças estrangeiras é apresentada como “o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo”. De acordo com a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, com o disposto nesse artigo ficou mais fácil e claro de entender de quem é a responsabilidade pela autorização da entrada de estrangeiros no país.

A Presidência da República pode, dessa forma, passar para o ministro da Defesa a decisão pelo ingresso no Brasil de pessoal ou navio, aeronave e viatura que não se enquadrar no termo de força estrangeira. Por sua vez, o ministro fica legitimado a delegar, caso queira, a ação para os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O ingresso de forças estrangeiras é permitido para participação em programas de aperfeiçoamento; visita oficial ou não oficial, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; atendimento de situações de abastecimento, reparo ou manutenção; e missão de busca e salvamento.

A Lei Complementar entrou em vigor na data de publicação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social (Ascom)

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