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ADESG - Excluir o MP das investigações é golpe político, afirmam promotores do Paraná

Excluir o MP das investigações é golpe político, afirmam promotores do Paraná

A Proposta de Emenda Constitucional número 37, conhecida como a PEC da Impunidade, é fruto de uma ação política e representa um grave retrocesso no combate à corrupção no Brasil. O manifesto é dos promotores públicos Walter Shinji Yuyama, da 1ª Promotoria; Adriana Lino, da 2ª Promotoria, e Edmarcio Real, da 3ª Promotoria. Esta semana eles se reuniram com a reportagem do Jornal Nossa Cidade para compartilhar o posicionamento do Ministério Público no Município em relação à PEC 37.

A proposta, de autoria do deputado federal Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, impede o Ministério Público e outras instituições de realizarem investigações criminais, inclusive de casos que envolvam a defesa do patrimônio público e de controle externo das atividades das polícias. Pela PEC 37, que propõe alterações no Artigo 144 da Constituição Federal, só as polícias Federal e Civil teriam competência para a investigação criminal.

O autor da proposta, Lourival Mendes da Fonseca Filho, é delegado de polícia de classe especial em seu Estado. Em Brasília, na Câmara dos Deputados, a PEC 37 já foi aprovada, em novembro de 2012, por uma Comissão Especial (Constituição e Justiça). A preocupação é da possibilidade da proposta entrar na pauta deliberativa nos próximos dias e aprovada pelo Plenário da Casa. A PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara antes de seguir para o Senado.

O descontentamento com a proposta de excluir o Ministério Público das investigações criminais começou desde o momento em que a PEC foi protocolada na Câmara pelo seu autor, em 2011. Mas até a aprovação pela Comissão Especial o assunto era discutido especificamente no meio jurídico. Só então a sociedade brasileira tomou conhecimento do assunto e assumiu, através de suas diferentes organizações representativas, a luta contra a proposta do deputado Lourival Mendes.

Atualmente a mobilização contra a PEC 37 mobiliza todo o País e inclui posicionamentos firmes de procuradores federais e estaduais, Ordem dos Advogados, Ministérios Públicos estaduais e federais, entidades empresariais e classistas, políticos, igrejas e a população brasileira, em atos públicos e assinaturas de abaixo-assinado durante as manifestações e pela internet.

“Existe uma tendência no Congresso Nacional de aprovar a PEC 37. Por isso estamos lutando com o apoio de toda a sociedade contra a sua aprovação”, diz o promotor Walter Shinji Yuyama. “Não estamos querendo tomar o lugar do delegado de polícia. Muito pelo contrário. Temos que investigar junto com a polícia porque em algumas áreas o delegado não consegue investigar a contento, devido as suas prerrogativas”, afirma a promotora Adriana Lino.

O promotor Edmarcio Real acrescenta que o julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal cria um clima propício à aprovação da PEC da Impunidade pelo Congresso Nacional. “Por isso entendemos que a proposta que tenta excluir o Ministério Público das investigações criminais é puramente política, e não jurídica”, reforça o promotor.

Walter Shinji Yuyama explica ainda que a Constituição Federal, em seu Artigo 144, não prevê a ação do Ministério Público nas investigações criminais. “Mas deixa claro e notório que a investigação por parte do Ministério Público não é só um direito, mas sim, uma obrigação”, expressa. “Cada questão tem que ser investigada de acordo com a sua peculiaridade. O promotor público vai direto no foco. Nós temos os nossos procedimentos próprios e o promotor público não precisa de inquérito para apresentar uma denúncia. O inquérito sim, é prerrogativa de um delegado de polícia”, informa Adriana Lino.

“No caso de o promotor público dispor de documentos e outros tipos de provas trazidos ao Ministério Público, ele pode denunciar sem ter a necessidade do inquérito”, esclarecem os promotores cambeenses Walter Shinji, Adriana Lino e Edmarcio Real.

No Paraná, a luta contra a aprovação da PEC 37 pelo Congresso Nacional, desencadeada nos principais municípios do Estado, pode ser conferida no site www.mp.pr.gov.br. Neste site o cidadão também pode acessar o link para assinar a petição pública contra a PEC da Impunidade. Ele fica à direita da página, em amarelo e verde, com o nome “Vote Contra a PEC 37”. O internauta encontrará também no site do Ministério Público mensagens que podem ser enviadas aos parlamentares, de forma que estes votem contra a aprovação da PEC da Impunidade.

A petição pública contra a PEC 37 também pode ser assinada no endereço eletrônico http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N32918. São solicitados: nome completo (obrigatório), e-mail (obrigatório), cidade (obrigatório), CEP (facultativo), ano de nascimento (facultativo), comentário (facultativo) e opções de segurança do endereço de e-mail (privado, disponível para autor do abaixo-assinado ou público). Após clicar na assinatura do abaixo-assinado, o internauta receberá em sua caixa de entrada, pelo e-mail, uma mensagem na qual é solicitado a confirmar a sua assinatura.

Informações sobre o movimento nacional contra a PEC 37, quantidade de assinaturas já coletadas e a tramitação da proposta no Congresso Nacional podem ser adquiridas na rede social. O Ministério Público do Paraná está divulgando os seguintes endereços: twitter.com/NaoPEC37; www.facebook.com/brasilcontraimpunidade; e-mail pecdaimpunidade@gmail.com.

No Estado, a campanha em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições é coordenada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Associação Nacional dos Procuradores Gerais, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Nacional do Ministério Público Militar, Associação Paranaense do Ministério Público, Ministério Público do Estado do Paraná e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


Frases extraídas do Site do Ministério Público do Paraná

“Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU (*) teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal” – José Robalinho Cavalcanti, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – (*) CGU (Controladoria-Geral da União); TCU (Tribunal de Contas da União).

“Dizer não à PEC 37 é impedir que esse país de um novo horizonte se equipare a três únicas nações no mundo que, com respeito à sociedade que representam, não ostentam regimes copiáveis (Quênia, Uganda e Indonésia), e nos afastando de outras democracias modernas” – Gilberto Giacóia, Procurador-geral de Justiça.

“O movimento quer trazer à população a conscientização do que significa essa PEC 37. Que utilidade tem a PEC 37 para a sociedade?” – Wanderlei Carvalho da Silva, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público.

“A possível inclusão da PEC 37 na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados acende, sem dúvidas, um alerta contra a impunidade” – Clayton Coutinho de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

“Para que se tenha uma visão mais precisa da estrutura atual dos Gaecos (*) e de seu funcionamento: são 56 policiais civis e militares cooperando com a atividade do Ministério Público, mas vinculados aos seus respectivos comandos. E isso nem poderia ser diferente. O trabalho, portanto, é sempre conjunto, e tem um objetivo comum, o aperfeiçoamento da política estadual de segurança pública” – Cid Vasques, secretário de Segurança Pública do Paraná – (*) Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado.

“Certamente a aprovação da PEC 37 seria a apoteose para os marginais e quadrilheiros de todas as estirpes, para os mensaleiros, sanguessugas, para os gafanhotos, enfim, para aqueles que são chupins da República e assaltam o dinheiro público todos os dias. Estes não desejam que o Ministério Público mantenha a sua independência na investigação criminal. Temem o Ministério Público exatamente pela independência de procuradores e promotores na investigação criminal” – Alvaro Dias, senador.

“Eu prefiro trazer a reflexão de a quem não interessa a aprovação da PEC. E não interessa a parcela significativa da população brasileira, composta por excluídos, por pessoas que ainda não detêm os direitos plenos da cidadania, e por aqueles que, embora detenham os direitos plenos da cidadania, buscam, brigam para que aqueles que não têm tenham direitos (...) Na essência, a aprovação dessa PEC vai representar maior desordem ao Estado brasileiro, no sentido de angariar recursos para que esses direitos sejam assegurados a toda a população brasileira” – Moacir Gonçalves Nogueira Neto, corregedor-geral do MP-PR.

“Impedir o titular da ação penal pública de colher, por si próprio, provas para elaborar uma denúncia é incabível, é inimaginável. Isso não pode ser aceito pela sociedade” – João Vicente Beraldo Romão, procurador-chefe do Ministério Público Federal.

“O Ministério Público do Trabalho se solidariza com essas iniciativas do Ministério Público brasileiro e tem a convicção de que a sociedade brasileira não permitirá este retrocesso e tampouco o Congresso Nacional aceitará este tipo de investida contra a democracia brasileira” – Ricardo Bruel da Silveira, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Walter Ogama / ESPECIAL PARA O JNC

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