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ADESG - AMAZÔNIA AZUL: a fronteira

AMAZÔNIA AZUL : a fronteira

Antecedentes
A necessidade de uma regulamentação que
contemplasse o uso do mar apareceu desde o momento em
que a navegação e o comércio
internacionais efetivaram-se. A
Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar (CNUDM),
concluída em 10 de dezembro de
1982, em Montego Bay, Jamaica, é
resultante de um contínuo esforço de
negociação da comunidade
internacional com o propósito de
equacionar, sob um espírito de
compreensão e cooperação mútuas,
as questões relativas ao Direito do
Mar. Mar este que tem sido objeto de
disputas e conflitos armados até os
dias de hoje. Em 16 de novembro de
1994, a Convenção entrou em vigor
com a ratificação do sexagésimo
estado. A CNUDM estabelece o
conceito de linhas de base a partir das
quais passam a ser contados: o mar
territorial (até 12 milhas náuticas), a zona contígua (até 24
milhas náuticas), a zona econômica exclusiva (200 milhas
náuticas) e o limite exterior da plataforma continental além
das 200 milhas, bem como os critérios para o delineamento
do limite exterior da plataforma.
Em seu artigo 76, a CNUDM estabelece: “A plataforma
continental de um Estado costeiro compreende o leito e o
subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu
mar territorial, em toda a extensão do prolongamento
natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da
margem continental, ou até uma distância de 200 milhas
marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a
largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior
da margem continental não atinja essa distância.”
Entretanto, a definição para plataforma continental
apresentada na CNUDM estabelece um novo conceito,
revestindo-se de um entendimento jurídico ou legal. Os
Estados Costeiros podem apresentar suas propostas de
limite exterior até 13 de maio de 2009, sendo que o Brasil
depositou sua proposta, junto ao Secretário da Organização
das Nações Unidas, em 17 de maio de 2004. Assim, os limites
das águas jurisdicionais brasileiras,
consagrados em tratados
multilaterais, garantem direitos
econômicos, porém com a
contrapartida dos deveres e das
responsabilidades de natureza
política, ambiental e de segurança
pública sobre uma área de cerca de
4,4 milhões de quilômetros
quadrados, que equivalem à metade
da superfície do território nacional
em terra firme.
Plano de Levantamento da
Plataforma Continental
O Plano de Levantamento da
Plataforma Continental Brasileira
(LEPLAC) é um programa do
Governo brasileiro, instituído pelo
Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, e tem por
finalidade a determinação da área oceânica compreendida
AMAZÔNIA AZUL: a fronteira
brasileira no mar
“ ...os limites das águas
jurisdicionais brasileiras,
consagrados em tratados
multilaterais, garantem direitos
econômicos, porém com a
contrapartida dos deveres e das
responsabilidades de natureza
política, ambiental e de
segurança pública sobre uma
área de cerca de 4,4 milhões
de quilômetros quadrados, que
equivalem à metade da
superfície do território nacional
em terra firme.”
CF Luiz Carlos Torres
CF Hundrsen de Souza Ferreira
Ampliação de detalhe do mapa em 3D de relevo submarino,
realizado pelo LEPLAC.
4 PASSADIÇO
além da zona econômica exclusiva, na qual o Brasil exercerá
os direitos exclusivos de soberania para a exploração e o
aproveitamento dos recursos naturais do leito e do subsolo
de sua plataforma continental, conforme estabelecido na
CNUDM. Por meio da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993,
foram instituídas as larguras, contadas a partir das linhas
de base, do Mar Territorial (12 milhas náuticas), da Zona
Contígua (24 milhas náuticas) e da Zona Econômica
Exclusiva (200 milhas náuticas). A estrutura organizacional
do LEPLAC inicia-se na Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM), criada em 1974, tendo por
finalidade assessorar o Presidente da República, por
intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no tocante às
diretrizes propostas para a consecução da Política Nacional
para os Recursos do Mar (PNRM). Para a execução de sua
tarefa afeta ao LEPLAC, a CIRM conta com sua Secretaria
Executiva (SECIRM), uma Subcomissão e um Comitê
Executivo. A coordenação da CIRM cabe ao Comandante
da Marinha e a coordenação da Subcomissão para o
LEPLAC, ao Ministério das Relações Exteriores. A
Subcomissão e o Comitê Executivo assessoram a CIRM
quanto ao planejamento, à coordenação e ao controle das
atividades concernentes ao levantamento da plataforma
continental. O Comitê Executivo para o LEPLAC é o gerente
das atividades operacionais relativas ao levantamento da
plataforma continental, estando sua sede situada na
Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN). A composição
do Comitê conta com um representante das seguintes
instituições ou segmentos da sociedade:
SECIRM, DHN, Petrobras, Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM),
Comunidade Científica e o Coordenador do
Programa de Geologia e Geofísica Marinha
(PGGM). Para efetuar esta tarefa gigantesca,
a Marinha do Brasil mobilizou as seguintes
plataformas: Navio Oceanográfico Almirante
Câmara, Navio Oceanográfico Almirante
Álvaro Alberto, Navio Hidrográfico Sírius e
Navio Oceanográfico Antares. À Petrobras
coube a responsabilidade de coordenar e
supervisionar as atividades relativas à
aquisição, ao processamento e à integração
dos dados de sísmica multicanal, de
gravimetria e de magnetometria usados para
a determinação da espessura de sedimentos.
Dados geofísicos
Por conta da inexistência de uma
metodologia consagrada para atividades de
campo a qual atendesse às exigências da
CNUDM, houve a necessidade do
desenvolvimento de métodos próprios para
a aquisição de dados batimétricos, o qual se
baseou na integração das informações
batimétricas e geológicas, bem como nos
custos financeiros e operacionais que seriam
necessários para a realização de
levantamentos batimétricos destinados a
atender à proposta de limite exterior da
plataforma brasileira, no que tange aos dados
técnico-científicos que a suportassem.
Resultados
Ao final do processamento dos dados
coletados na margem continental brasileira,
Figura 1
2005 5
CAAML
foi possível quantificar e apresentar sob a forma de mapas
os resultados alcançados. O mapa da figura 1 apresenta o
limite exterior da nossa plataforma continental mostrando
a nova configuração do limite no mar do território brasileiro.
Os desdobramentos
O levantamento da plataforma continental brasileira
reveste-se de particular importância para a política exterior
do Brasil em relação ao Atlântico Sul, pois, além dos
benefícios intrínsecos advindos dos novos conhecimentos,
esse conjunto de atividades acentua a presença brasileira
em área de atividade pioneira no
Atlântico Sul, além de contribuir para
despertar a consciência em outros
Estados Costeiros da necessidade e
conveniência de também definirem
seus limites exteriores de margens
continentais. O estágio alcançado pelo
Brasil na condução do seu LEPLAC
possibilitou a exportação de
conhecimento para outros Estados
Costeiros. O Brasil está participando
decisivamente nos trabalhos
conduzidos pela Namíbia. Angola e
Moçambique já demonstraram claro
interesse em receber orientações
brasileiras para a condução dos seus
respectivos projetos.
A proposta do Brasil
A proposta brasileira de extensão de sua plataforma
continental foi entregue no Secretariado Geral da ONU em
17 de maio de 2004, seguida de uma apresentação aos vinte
e um integrantes da Comissão de Limites, em 31 de agosto
do mesmo ano. Foi criada, então, uma Subcomissão
(composta por sete membros da Comissão), responsável por
analisar profundamente o trabalho apresentado pelo Brasil.
Por duas semanas ocorreram reuniões de trabalho nas quais
a Delegação de Peritos Brasileiros respondeu aos
questionamentos formulados pelos membros da
Subcomissão. Em abril do corrente ano, ocorreu uma
segunda rodada de perguntas e respostas. Espera-se que em
setembro a Subcomissão apresente para a Comissão de
Limites o seu relatório de recomendações. A Comissão (21
membros) poderá aprová-lo ou restituí-lo à Subcomissão
para efetuar correções. Com a aprovação do relatório pela
Comissão, o Secretariado Geral das Nações Unidas
encaminhará o documento para a Missão Permanente do
Brasil junto à ONU, oficializando, dessa forma, a sua entrega
ao Brasil. Nesse momento, caberá ao Brasil analisar as
recomendações. Caso concorde, deverá ser formulado
documento nacional (possivelmente, um decreto) no qual
estará estabelecido o limite exterior da plataforma
continental brasileira. Posteriormente, o Brasil depositará
os dados da configuração do seu limite exterior final junto
ao Secretariado Geral da ONU, que providenciará a sua
publicação em nível internacional. Caso o Brasil não
concorde com as recomendações emanadas pela Comissão
de Limites, deverá apresentar nova proposta e percorrer todo
o fluxo da proposta anterior. Cabe ressaltar que os Estados
são soberanos para estabelecer o limite exterior de sua
plataforma continental, sendo responsáveis pelas
conseqüências proporcionadas por
medidas unilaterais. A Federação
Russa apresentou sua proposta em
20 de dezembro de 2001. O Brasil é
o segundo Estado a fazê-lo. Os
demais Estados Costeiros deverão
apresentar suas propostas até 13 de
maio de 2009.
Conclusão
O Brasil espera obter
reconhecimento de direito sob uma
área de cerca de 900.000km²,
equivalente à soma das áreas dos
seguintes estados: Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná e São
Paulo. Por conta da nova área
incorporada, é desejável que a sociedade brasileira tenha a
sensibilidade necessária para empreender ações e gestões
para a sua ocupação, conhecimento e defesa. Um efeito
imediato da delimitação da plataforma continental
brasileira no campo da indústria do petróleo será que os
blocos de licitação da Agência Nacional de Petróleo, que se
encontram no momento restritos às 200 milhas, poderão
estender-se até o limite exterior da plataforma.
A extrema necessidade de monitoração dessa vasta
extensão inclui o planejamento das atividades relacionadas
ao interesse nacional e à execução de políticas públicas
definidas para o território marítimo, bem como à efetiva
implementação de atividades que permitam um melhor
aproveitamento das riquezas e potencialidades contidas
no seio da massa líquida sobre o leito do mar e no subsolo
marinho. Desta forma, para que no futuro possamos dispor
de uma estrutura capaz de respaldar nossos direitos no
mar, torna-se necessário que sejam definidas e
implementadas políticas para a exploração, de forma
racional e sustentada, das riquezas da nossa Amazônia
Azul, bem como sejam alocados os meios necessários para
uma adequada vigilância

Fonte: Luiz Carlos Torres / Hundrsen de Souza Ferreira

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