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ADESG - 25 de maio dia nacional de respeito ao contribuinte agora é lei

 25 de maio dia nacional de respeito ao contribuinte agora é lei

A nova Lei especifica que os órgãos públicos e responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de contribuições e tributos devem promover, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos contribuintes

O Governo brasileiro sancionou no dia 15 de setembro a Lei nº 12.325/2010, instituindo o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, a ser celebrada no dia 25 de maio. A medida surgiu do Projeto de Lei nº 819/2007, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que se baseou em estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT para encaminahr a proposta. A data de "conscientização cívica", conforme o 1º artigo da legislação, será comemorada anualmente, "com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte".

De acordo com o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, essa lei veio em uma excelente hora para despertar a consciência tributária, porque está comprovado que o brasileiro é um dos cidadãos que mais pagam imposto no mundo. "Ele trabalha, em média, 150 dias no ano apenas para pagar tributos. O Brasil é o País com a carga tributária mais elevada entre os países em desenvolvimento da América do Sul e dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China)", reforça João Eloi, alertanto que "o problema não está na quantia arrecadada, mas na forma de arrecadação e na aplicação dos valores arrecadados. Cobram-se muitos impostos daqueles que produzem e trabalham e bem menos daqueles que vivem da especulação patrimonial ou financeira", avalia o presidente.

A nova Lei especifica que os órgãos públicos e responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de contribuições e tributos devem promover, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos contribuintes. O deputado Sandro Mabel afirma ter escolhido a data por ser emblemática. "O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte será um marco para a sociedade", comemora, pontuando que pretende transformar o dia 25 de maio em "uma data com manifestações para mostrar que o País precisa, com urgência, reduzir sua carga tributária".


Fonte: assessoria de imprensa

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